TRF5 mantém pena de policial rodoviário federal

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Delúbio Soares recorre ao Supremo Tribunal Federal

Justiça Federal confirma interdição de bingos

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Google deve fornecer dados à PF mesmo sem ordem judicial

Google deve entregar dados cadastrais e endereço de IP de seus usuários, quando solicitados pela Polícia Federal, mesmo sem ordem judicial.

Aplicação de fiança como medida cautelar penal com base na lei 12.403/11

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Advogado que insistiu em acompanhar cliente em delegacia no Rio é absolvido

Advogado tem livre acesso a delegacias, mesmo fora do horário de expediente e independentemente da presença do delegado.

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COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

Procuradora chegou a ser detida antes do mandado de prisão

Segundo assessoria da Polícia Civil, ela estava em Búzios. Na falta do documento, delegado teve que liberá-la.

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Entre outros efeitos, a Lei autoriza o Poder Executivo a reduzir benefícios fiscais relativos ao ICMS.

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Trata-se de Conflito Negativo de Competência estabelecido entre o Juízo Federal da 12a. Vara da

Grandes Lagos: Dois são condenados por suborno de testemunhas

O juiz federal Jatir Pietroforte Lopes Vargas, da 1ª Vara Federal em Jales/SP, condenou Alfeu

Aspectos jurídico-educacionais da carta de 1824

Acara (UVA) com mestrado em Legislação Educacional pela Universidade Federal do Ceará (UFC).

O vilipêndio aos direitos e garantias fundamentais na fase interna da tomada de contas especial

Enos Cavalcanti Nogueira, Especialista em Direito Constitucional, Advogado e servidor público federal aposentado.